LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Altera a redação da Lei Municipal n. 504 de 17 de outubro de 2005, que institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO e dá outras providências.