LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Cocalinho MT, e dá outras providências.