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LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre a criação de procedimentos e critérios para atendimento aos cidadãos comprovadamente carentes do Município de Cocalinho, para fins de fornecimento de medicamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.