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LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 995/2022), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 996/2022), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.