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Lei Municipal Nº 613/2009 - Criação de Cargo Comissionado
- Fica criado, nos termos desta Lei, o cargo comissionado de Auditor Geral de Saúde, com status de Diretor de Divisão, ligado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, sendo o mesmo de livre nomeação e exoneração, observada as exigências contidas no artigo 7° da Lei Municipal n°. 509, de 05 de dezembro de 2005.