O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Sr. Márcio Conceição Nunes de Aguiar, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fulcro na Emenda Constitucional nº 51/2006, Resolução de Consulta nº 19/2013 do TCE-MT e Lei Municipal 579/2008.