DECRETO MUNICIPAL Nº 2324, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado LOTEAMENTO NOVO COCALINHO e dá outras providências.