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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
DECRETO MUNICIPAL N.º 2303, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Cocalinho-MT, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei nº 14.133/2021.
| Categoria: | Decretos 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 461.49 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Qua, 21 Jun 2023, 01:30 |