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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
DECRETO Nº 2292/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta.
| Categoria: | Decretos 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 468.34 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Qua, 21 Jun 2023, 01:50 |