DECRETO MUNICIPAL Nº 2265/2223, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado LOTEAMENTO TERRA FIRME e dá outras providências.