DECRETO MUNICIPAL 2264, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado LOTEAMENTO ALTO COCALINHO e dá outras providências.