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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
DECRETO MUNICIPAL Nº 2263, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado LOTEAMENTO SETOR PALMARES e dá outras providências.
| Categoria: | Decretos 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 352.7 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Sex, 17 Mar 2023, 08:53 |