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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
DECRETO MUNICIPAL Nº 2052, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.021.
Por: José Garcia - Assessoria GWS
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada nos núcleos urbanos informais consolidados inseridos no perímetro do PATRIMÓNIO DA VILA COCALINHO e dá outras providências.
| Categoria: | Decretos 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 224.4 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | José Garcia - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qua, 22 Set 2021, 03:33 |
| Histórico do documento: |
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada nos núcleos urbanos informais consolidados inseridos no perímetro do PATRIMÓNIO DA VILA COCALINHO e dá outras providências. |