Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 1040/2023), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 1041/2023), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.238.763,35 (cinco milhões duzentos e trinta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.