Promove a inclusão na LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a contrapartida municipal de 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), recursos próprios municipais, e dá outras providências.