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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI Nº 957/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
| Categoria: | Leis Ordinárias 2022 |
| Tamanho do arquivo: | 118.43 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Sex, 25 Fev 2022, 07:35 |