^{Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.}

^{Fica instituída no âmbito da Administração Pública Municipal de Cocalinho – MT a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que será regido por estas normas.}

^{O regime de diária é aplicável nos casos de despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Coordenadores de Departamento, Gerentes, Assessores e Servidores da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, conforme Tabela do Anexo I.}

^{- Fica criado, nos termos desta Lei, o cargo comissionado de Auditor Público Interno, com status de Secretário Municipal, ligado diretamente a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, sendo o mesmo de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as exigências impostas pela Lei Municipal n. 573, de 23 de dezembro de 2007}

^{Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.}

^{“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.}

^{Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH.}

^{Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender a convênios e acordos de interesses sociais firmados entre o Município e órgãos governamentais e privados das esferas estadual e federal e dá outras providências.}