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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Lei Municipal Nº 744/2015 - Acesso à Informação
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do Art. 216.
| Categoria: | Leis Ordinárias 2015 |
| Tamanho do arquivo: | 86.51 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Jakson Brayan - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Sex, 22 Dez 2017, 01:06 |