O CONTRATADO obriga-se a prestar como Procurador do Município de Cocalinho – MT, na cidade de Cuiabá – MT, representando este para tanto em qualquer Órgão Público da esfera Federal e/ou Estadual, especificamente para defender todos os interesses da Municipalidade, principalmente no que se refere à habilitação a celebração de convênios, além de fazer o intercâmbio do Prefeito Municipal com as Autoridades Governamentais e jurídicas.