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LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 952/2021, do Artigo 5º Inciso I, onde concede o limite suplementar de 20% (vinte por cento), para 40% (quarenta por cento), e dá outras providências.